Munic�pio de Est�ncia Velha

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Depto de Contabilidade:

-Decreto N� 23/2012 - Cronograma de A��es Cont�beis )

-Decreto N� 47/2013 - Altera o Cronograma de A��es )

FAP - Fundo de Aposentadoria e Pens�es:

-Lei N� 1833/2012 - Parcelamento do FAP )

-Declara��o de Publica��o da Lei N� 1833/2012 )

-Termo de Parcelamento do FAP )

-Declara��o de Publica��o do Termo de Parcelamento )

-Lei N� 1934/2013 - Altera Lei Mun. N� 878/2003 (Publicado em 04/10/2013)

-Pol�tica de Investimentos do FAP 2015 (Publicado em 19/12/2014)

Organiza��es Sociais:

-Ata N� 02/2013 (Publicado em 05/11/2013)

-Decreto N� 095/2013 (Publicado em 13/11/2013)