Estrutura Organizacional / Secretaria Municipal da Fazenda

À Secretaria Municipal da Fazenda compete:
I - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;
II - inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
III - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
IV - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
V - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
VI - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
VII - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
VIII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
IX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
X - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
XI - assessorar, em assuntos de sua competência, o Prefeito Municipal;
XII - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
XIII - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;
XIV - fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades, ouvida a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, quanto ao zoneamento de uso;
XVI - elaborar relatório anual de suas atividades;
XVII - exercer outras atividades correlatas.


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João Batista Stefanello

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