Município de Estância Velha

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Acesso à Informação

DECRETO Nº 034/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014.


REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

PREVISTAS NA LEI FEDERAL 12.527 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Estância Velha, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal 12.527 de 18/11/2011

DECRETA:


Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Estância Velha, com o fim de garantir o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2°- A via de acesso às informações públicas do Município de Estância Velha se dará através do Site do Município e/ou mediante requerimento efetuado por meio físico, junto ao protocolo geral situado na sede da Prefeitura Municipal.

§ 1° - Os Atendimentos às informações solicitadas se darão pela mesma modalidade da solicitação.

§ 2°- Independente de solicitações, as informações previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 estarão disponíveis no Site do Município - www.estanciavelha.rs.gov.br, podendo, ainda, serem divulgadas atraves de imprensa falada e escrita.

Art. 3º - As informações disponíveis aos cidadãos, no Site do Município, compreendem:

I - o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefone das respectivas unidades administrativas e horários de atendimento ao público e a forma de acesso às informações;

II - os repasses e transferências de recursos financeiros;

III - os registros das despesas mensais;

IV - as informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados;

V - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaiquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Administração. (incluso pelo decreto nº 036/2015)

VI- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VII - as respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

Parágrafo Único- As informações constarão no site oficial do Município mediante direcionamento de linck de acesso.

Art. 4º- O acesso às informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso ainformações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Parágrafo Único - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 5°- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que será cobrado por folha copiada a título de ressarcimento do custo.

Art. 6º - As informações deverão ser atualizadas permanentemente, sendo que a mesma poderá observar os prazos legais previstos em outros diplomas legais, não podendo exceder a trinta dias do encerramento do mês anterior.

Art. 7º - As responsabilidades pela falta de resposta as informações solicitadas pelo Cidadão, a atualização das informações previstas ou disponibilização de acesso as informações ao Cidadão serão apuradas por Comissão designada para tal fim pela Autoridade do Município.

Art. 8º - Serão de responsabilidade das respectivas Unidades Administrativas as informações referidas no artigo 3°:

a- as do inciso I: o Setor de Comunicação e Imprensa;

b- as do Inciso II: a Equipe de Legislação e Atos Oficiais;

c- as do Inciso III: o Setor de Contabilidade;

d- as do Inciso IV: para as Licitações e para os Contratos Municipais, o Setor de Compras;

e) as do Inciso V: referente a cada programa, ação e projeto a responsabilidade será da Unidade Administrativa a que estiver vinculado o programa, a ação e ou projeto; e para as Obras Municipais, o Setor de Compras;

e) as do Inciso VI referente a cada programa, ação e projeto a responsabilidade seráda Unidade Administrativa a que estiver vinculado o programa, a ação e ou projeto; e para as Obras Municipais, o Setor de Compras; (alterado pelo decreto nº 036/2015)

f) as do Inciso VI: o Setor de Comunicação e Imprensa.

Art. 9º - Os interessados em informações previstas neste Decreto e conforme previsto no Capítulo III - Seção II da Lei Federal 12.527 poderão interpor recursos a autoridade superior do Município.

Art.10 - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 11 - As respostas aos pedidos e requerimentos de informações públicas, quando não estiverem disponíveis, deverão ser atendidas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa e ciência ao requerente.

Art. 12 - Fica instituído um protocolo específico para atendimento às informações solicitadas por meio físico junto ao Protocolo da Prefeitura.

Art. 13- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Estância Velha, 08 de maio de 2014.


José Waldir Dilkin

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se


Ovidio Cansi

Secretário da Administração


Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/